Terms of service
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Última atualização: 16/08/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A loja online BUSINESSMAN´S é explorada por:
Nome comercial: BUSINESSMAN´S
NIF: 331113953
Morada: Rua da areosa 140, Carapeços
E-mail: antonioricardoalberto69@gmail.com
Telefone: +351 933683030
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online BUSINESSMAN´S, bem como a compra dos produtos disponibilizados através da mesma.
Ao utilizar o website ou efetuar uma compra, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A BUSINESSMAN´S disponibiliza através da sua loja online produtos para compra por consumidores e, quando aplicável, por outros clientes.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website, à realização de encomendas, aos pagamentos, às entregas, às devoluções e às restantes relações estabelecidas entre a BUSINESSMAN´S e o cliente através da loja online.
Sempre que o cliente seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, serão integralmente respeitados os direitos que essa legislação lhe confere.
3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA LOJA
O cliente compromete-se a utilizar a loja online de forma legal, responsável e de acordo com os presentes Termos e Condições.
É proibido utilizar a loja para:
- praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
- tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou contas de terceiros;
- introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
- interferir com o funcionamento normal do website;
- copiar, reproduzir ou explorar comercialmente os conteúdos da loja sem autorização;
- recolher dados pessoais de outros utilizadores sem autorização;
- utilizar sistemas automatizados para extrair conteúdos, preços, imagens, informações ou dados da loja;
- transmitir informações falsas ou enganosas;
- fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
- utilizar a loja de qualquer forma que possa prejudicar a BUSINESSMAN´S, os seus clientes ou terceiros.
A BUSINESSMAN´S poderá suspender ou limitar o acesso à loja quando existam motivos legítimos para acreditar que o website está a ser utilizado de forma abusiva, fraudulenta ou contrária à lei ou aos presentes Termos.
4. CONTA DE CLIENTE
Quando aplicável, o cliente poderá criar uma conta na loja online.
O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela confidencialidade dos seus dados de acesso.
O cliente deverá comunicar à BUSINESSMAN´S qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer suspeita de violação da respetiva segurança.
A conta é pessoal e não deverá ser cedida, vendida ou disponibilizada a terceiros.
A BUSINESSMAN´S poderá suspender ou encerrar uma conta quando existam motivos legítimos relacionados com fraude, utilização abusiva, violação dos presentes Termos ou cumprimento de obrigações legais.
5. PRODUTOS
A BUSINESSMAN´S procura apresentar os produtos disponíveis na loja de forma tão precisa quanto possível.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e poderão existir pequenas diferenças de cor, textura, acabamento ou aparência, nomeadamente devido às características do ecrã ou dispositivo utilizado pelo cliente.
As descrições, características, preços e disponibilidade dos produtos poderão ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo cliente relativamente a encomendas já confirmadas.
A BUSINESSMAN´S reserva-se o direito de retirar produtos da loja ou limitar determinadas quantidades, desde que tal não prejudique os direitos do consumidor.
6. PREÇOS
Todos os preços apresentados na loja são indicados em euros (€), salvo indicação em contrário.
Quando aplicável, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio e outros encargos adicionais, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.
A BUSINESSMAN´S reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. No entanto, o preço aplicável a uma encomenda será o preço apresentado no momento em que a encomenda for efetuada, salvo erro manifesto de preço.
Em caso de erro evidente e manifesto no preço de um produto, a BUSINESSMAN´S poderá contactar o cliente para confirmar se pretende manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao seu cancelamento.
7. ENCOMENDAS
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários para a faturação e entrega, escolher o método de pagamento disponível e confirmar a encomenda.
Antes de concluir a compra, o cliente terá oportunidade de verificar os dados introduzidos e corrigir eventuais erros.
A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra dos produtos selecionados.
A encomenda apenas será considerada aceite pela BUSINESSMAN´S após confirmação da mesma.
O cliente receberá uma confirmação da encomenda através do endereço de e-mail fornecido.
A BUSINESSMAN´S poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão legítima para tal, incluindo:
- indisponibilidade do produto;
- erro manifesto de preço ou descrição;
- suspeita de fraude;
- impossibilidade de entrega;
- informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente;
- incumprimento das presentes condições.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado e a encomenda seja cancelada pela BUSINESSMAN´S, o valor pago será reembolsado através do mesmo método de pagamento, sempre que possível.
8. PAGAMENTO
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de compra.
O cliente compromete-se a fornecer informações de pagamento verdadeiras, completas e atualizadas.
A BUSINESSMAN´S não armazena diretamente os dados completos de cartões bancários quando o pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento externos.
Os pagamentos poderão ser processados por entidades especializadas e sujeitas às respetivas condições e políticas de privacidade.
Uma encomenda poderá não ser processada até que o pagamento tenha sido devidamente autorizado ou confirmado.
9. ENVIO E ENTREGA
Os produtos serão enviados para o endereço indicado pelo cliente durante o processo de compra.
Os prazos de entrega apresentados na loja são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo vinculativo.
A BUSINESSMAN´S procurará cumprir os prazos indicados, mas poderão ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias que não possam ser razoavelmente controladas.
Quando a entrega seja efetuada por uma transportadora contratada pela BUSINESSMAN´S, a responsabilidade pela perda ou dano dos produtos durante o transporte permanecerá nos termos previstos na legislação aplicável até ao momento da entrega ao consumidor ou a terceiro por este indicado.
Se a encomenda chegar danificada, o cliente deverá, sempre que possível, comunicar a situação à BUSINESSMAN´S com a maior brevidade possível e enviar fotografias ou outras informações que possam ajudar a avaliar o problema.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar à BUSINESSMAN´S a sua decisão dentro do prazo legal, através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser enviada para:
E-mail: antonioricardoalberto69@gmail.com
O cliente poderá utilizar a seguinte declaração:
“Eu, [nome], venho por este meio comunicar que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente à encomenda n.º [número da encomenda], efetuada em [data].”
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos dentro do prazo legal aplicável.
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do cliente quando este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.
O cliente deverá conservar os produtos em condições adequadas e poderá ser responsabilizado por uma eventual depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.
11. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos previstos na legislação, quando estejam em causa produtos ou serviços relativamente aos quais a lei estabeleça uma exceção.
Podem estar abrangidos, dependendo das circunstâncias concretas, produtos:
- fabricados de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados;
- suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
- selados que não sejam adequados para devolução por razões de saúde ou higiene e tenham sido abertos após a entrega;
- que, pela sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega;
- ou outros produtos e serviços relativamente aos quais a legislação estabeleça uma exceção.
Quando uma exceção se aplique, a informação correspondente será disponibilizada ao cliente antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.
12. DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Quando o cliente exerça validamente o direito de livre resolução, a BUSINESSMAN´S procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega inicial correspondentes à opção de entrega standard disponibilizada pela empresa.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.
A BUSINESSMAN´S poderá aguardar até receber os produtos devolvidos ou até que o cliente apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, quando tal seja permitido pela legislação aplicável.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável.
13. PRODUTOS DEFEITUOSOS E GARANTIA LEGAL
Os produtos vendidos pela BUSINESSMAN´S beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável.
Em Portugal, os bens móveis vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de uma garantia legal de 3 anos.
Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá ter direito, nos termos da lei, à reparação ou substituição do produto, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.
A reparação ou substituição deverá ser efetuada nos termos e prazos previstos na legislação aplicável e sem encargos indevidos para o consumidor.
A garantia legal não limita nem substitui eventuais garantias comerciais adicionais que possam ser oferecidas pelo fabricante ou pela BUSINESSMAN´S.
Para comunicar um problema relacionado com a conformidade de um produto, o cliente deverá contactar:
E-mail: antonioricardoalberto69@gmail.com
Recomenda-se que o cliente indique o número da encomenda e descreva o problema, podendo anexar fotografias ou outros elementos relevantes.
14. RESPONSABILIDADE
A BUSINESSMAN´S cumprirá as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis relativamente aos produtos vendidos e aos serviços disponibilizados.
Nada nestes Termos limita ou exclui direitos ou responsabilidades que não possam legalmente ser limitados ou excluídos.
A BUSINESSMAN´S não será responsável por danos resultantes exclusivamente de uma utilização incorreta, negligente ou contrária às instruções fornecidas para o produto, quando essa utilização seja a causa do dano e tal limitação seja permitida por lei.
A BUSINESSMAN´S não será responsável por interrupções temporárias do website causadas por manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias que estejam razoavelmente fora do seu controlo, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos da loja, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, elementos de design, nomes comerciais, marcas e outros materiais, pertencem à BUSINESSMAN´S ou são utilizados legitimamente ao abrigo de licenças ou autorizações.
Os conteúdos da loja não poderão ser copiados, reproduzidos, modificados, distribuídos, publicados ou utilizados comercialmente sem autorização prévia, salvo quando tal utilização seja permitida por lei.
A utilização da loja não concede ao cliente qualquer direito de propriedade sobre os seus conteúdos ou elementos de propriedade intelectual.
16. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
Quando a loja permitir a publicação de avaliações, comentários ou outros conteúdos pelos clientes, estes deverão ser verdadeiros, adequados e respeitar os direitos de terceiros.
O cliente não poderá publicar conteúdos:
- falsos ou fraudulentos;
- ofensivos ou discriminatórios;
- difamatórios;
- que violem direitos de autor ou marcas;
- que contenham vírus ou código malicioso;
- que contenham publicidade não autorizada;
- que violem a privacidade de terceiros;
- ou que sejam contrários à lei.
A BUSINESSMAN´S poderá remover conteúdos que violem estas regras ou a legislação aplicável.
Ao publicar voluntariamente uma avaliação ou comentário, o cliente concede à BUSINESSMAN´S uma licença não exclusiva para utilizar e apresentar esse conteúdo no âmbito da atividade da loja, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.
17. FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A loja poderá utilizar serviços e ferramentas disponibilizados por terceiros, incluindo serviços de pagamento, alojamento, análise, comunicação, marketing ou funcionalidades integradas.
Esses serviços poderão estar sujeitos aos respetivos termos e políticas.
A BUSINESSMAN´S procurará selecionar fornecedores adequados e respeitar as obrigações legais aplicáveis, mas não controla integralmente os serviços de terceiros.
A utilização desses serviços poderá ser necessária para determinadas funcionalidades da loja.
18. LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS
A loja poderá conter ligações para websites ou serviços operados por terceiros.
Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do cliente.
A BUSINESSMAN´S não é responsável pelo conteúdo, funcionamento ou políticas de websites de terceiros.
Antes de utilizar serviços de terceiros ou fornecer-lhes informações pessoais, o cliente deverá consultar as respetivas condições e políticas de privacidade.
19. SHOPIFY
A loja online é disponibilizada através da plataforma Shopify.
A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica que permite à BUSINESSMAN´S disponibilizar a loja e os seus serviços online.
As compras realizadas na loja são efetuadas entre o cliente e a BUSINESSMAN´S.
A Shopify não é o vendedor dos produtos disponibilizados pela BUSINESSMAN´S e não substitui a BUSINESSMAN´S nas obrigações legais decorrentes das vendas realizadas através da loja.
A utilização da plataforma Shopify poderá também estar sujeita às políticas e condições aplicáveis da própria Shopify.
20. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
A BUSINESSMAN´S trata os dados pessoais dos clientes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados pessoais poderão ser utilizados, entre outras finalidades legítimas, para:
- processar e entregar encomendas;
- processar pagamentos;
- emitir faturas;
- prestar apoio ao cliente;
- cumprir obrigações legais;
- prevenir fraude;
- melhorar os serviços;
- enviar comunicações de marketing quando exista fundamento legal para tal.
Determinados dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços necessários ao funcionamento da loja, tais como transportadoras, processadores de pagamentos, fornecedores tecnológicos e a Shopify.
Quando aplicável, poderão ocorrer transferências internacionais de dados, sendo adotadas as medidas exigidas pela legislação aplicável.
Para obter informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos, consulte a nossa:
Política de Privacidade [INSERIR LINK]
21. SEGURANÇA
A BUSINESSMAN´S adota medidas razoáveis para proteger a loja e os dados tratados através dos seus serviços.
No entanto, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico pode ser considerado absolutamente seguro.
O cliente deverá igualmente adotar medidas adequadas para proteger os seus dispositivos, palavras-passe e informações de acesso.
22. ERROS E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Poderão ocorrer ocasionalmente erros tipográficos, técnicos ou outros erros relativos a preços, descrições, disponibilidade, promoções, custos de envio ou outras informações da loja.
A BUSINESSMAN´S reserva-se o direito de corrigir esses erros e atualizar as informações da loja.
Quando um erro relevante afetar uma encomenda já efetuada, a BUSINESSMAN´S contactará o cliente e adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável.
Nada nesta cláusula prejudica os direitos legais do consumidor.
23. SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO ACESSO
A BUSINESSMAN´S poderá suspender temporariamente o acesso à loja quando tal seja necessário para manutenção, segurança, atualizações ou outras razões técnicas ou legais.
Quando exista utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal da loja, a BUSINESSMAN´S poderá tomar as medidas adequadas, incluindo restringir ou terminar o acesso à conta do utilizador.
A cessação do acesso à loja não prejudica os direitos e obrigações que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos.
24. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
A BUSINESSMAN´S poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou comerciais.
A versão mais recente estará sempre disponível na loja online.
Quando uma alteração seja material e a legislação aplicável exija uma comunicação específica, a BUSINESSMAN´S procederá à respetiva comunicação.
As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo cliente relativamente a encomendas realizadas antes da entrada em vigor da nova versão.
A utilização continuada da loja após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos, na medida permitida pela legislação aplicável.
25. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao cliente.
Em caso de litígio, a BUSINESSMAN´S e o cliente procurarão, em primeiro lugar, resolver a questão de forma amigável.
O consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicável.
O consumidor poderá ainda utilizar os mecanismos de reclamação e os meios judiciais previstos na legislação aplicável.
Nada nesta cláusula impede o consumidor de exercer os direitos que lhe sejam conferidos por normas imperativas ou de recorrer aos tribunais legalmente competentes.
26. SEPARABILIDADE
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, total ou parcialmente, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida pela lei.
A invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não afetará a validade das restantes disposições.
27. NÃO RENÚNCIA
O facto de a BUSINESSMAN´S não exercer imediatamente um direito previsto nestes Termos e Condições não significa que renuncie a esse direito.
Qualquer renúncia deverá ser expressa e não será presumida pelo simples facto de um direito não ter sido exercido.
28. ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Devoluções e outras políticas expressamente incorporadas na loja, constituem o conjunto das regras aplicáveis à utilização da loja e às compras realizadas através da mesma.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal.
29. CONTACTO
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, encomendas, devoluções, produtos ou apoio ao cliente, poderá contactar-nos através de:
BUSINESSMAN´S
E-mail: antonioricardoalberto69@gmail.com
Telefone: +351 933683030
Morada: Rua da areosa 140, Carapeços, Barcelos-Braga, Codigo Postal: 4750-390
NIF: 331113953
Data da última atualização: 16/08/2026