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Aviso Legal — BUSINESSMAN'S

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Objeto O presente aviso legal regula o acesso e utilização do website businessman-s.com, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

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Legislação aplicável Este aviso legal é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da morada do titular, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL).

Resolução de litígios online Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online: ec.europa.eu/consumers/odr